Provedor de Justiça diz

Fórmula de cálculo das pensões viola a Constituição


O provedor de Justiça duvida da constitucionalidade de uma das normas presentes no decreto-lei que, no ano passado, alterou as regras de cálculo das pensões por velhice e invalidez, tendo já solicitado a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional.

O provedor de Justiça duvida da constitucionalidade de uma das normas presentes no decreto-lei que, no ano passado, alterou as regras de cálculo das pensões por velhice e invalidez, tendo já solicitado a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional.

A notícia é avançada pelo “Público” que adianta que o requerimento enviado por Nascimento Rodrigues ao tribunal no passado dia 11 de Junho, e a que o jornal teve acesso, assinala o facto de, no artigo 101 do decreto-lei 187/2007, se prever que uma das parcelas do cálculo das pensões estar limitada a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS, que actualmente corresponde a 407,1 euros).

Este tecto pode prejudicar especialmente beneficiários com longas carreiras contributivas e que se reformaram ou preparam para reformar depois da entrada em vigor da nova lei.





in JNeg