Saiu hoje em Diário da República...

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Decreto-Lei n.º 47/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro

Decreto-Lei n.º 48/2008
Ministério da Saúde - Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar

Portaria n.º 237/2008
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia e Gestão Industrial (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal


Nota. — Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, onde foi inserido o seguinte:

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007

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Declaração de Rectificação n.º 11/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 49/2008 - Ministério da Administração Interna
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses

Portaria n.º 238/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Infertilidade»

Suplemento

Índice do Diário n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
Portaria n.º 238-A/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado

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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2008
Assembleia da República - Deslocação do Presidente da República a Moçambique

Portaria n.º 239/2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro

Portaria n.º 240/2008
Ministério da Justiça - Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários

Portaria n.º 241/2008
Ministério da Justiça - Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores

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Lei n.º 15/2008
Assembleia da República - Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril

Declaração de Rectificação n.º 12/2008
Assembleia da República - Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 13/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 14/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 15/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 242/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

Decreto Regulamentar n.º 9/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração

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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008
Assembleia da República - Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008
Assembleia da República - Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008
Assembleia da República - Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área de implantação da Plataforma Logística Multimodal do Poceirão

Decreto-Lei n.º 50/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas

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Declaração de Rectificação n.º 16/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 17/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

Declaração de Rectificação n.º 18/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 243/2008
Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Decreto-Lei n.º 51/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal

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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008
Assembleia da República - Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique

Decreto-Lei n.º 52/2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007

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Portaria n.º 244/2008
Ministério da Economia e da Inovação - Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Decreto-Lei n.º 53/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2008
Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal no Malawi

Decreto do Presidente da República n.º 23/2008
Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal em Lusaka

Decreto do Presidente da República n.º 24/2008
Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal no Burundi

Decreto do Presidente da República n.º 25/2008
Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na República do Congo

Decreto do Presidente da República n.º 26/2008
Presidência da República - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas

Decreto do Presidente da República n.º 27/2008
Presidência da República - Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

Decreto do Presidente da República n.º 28/2008
Presidência da República - Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008
Assembleia da República - Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008
Assembleia da República - Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande

Decreto n.º 6/2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006

Decreto-Lei n.º 54/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei

Decreto-Lei n.º 55/2008
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 56/2008
Ministério da Administração Interna - Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho

Decreto Regulamentar n.º 10/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão

Decreto-Lei n.º 57/2008
Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

Decreto-Lei n.º 58/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008

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Portaria n.º 245/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados

Portaria n.º 246/2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

Portaria n.º 247/2008
Ministério da Administração Interna - Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 59/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro

Portaria n.º 248/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social -
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período

Decreto-Lei n.º 60/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio

Portaria n.º 249/2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

Decreto n.º 7/2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a reabilitação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2008/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas urgentes tendentes a reforçar e adequar o número de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira à sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta força policial no seio da comunidade