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Tópico: Subsídio de desemprego: Conheça as novas regras

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    Padrão Subsídio de desemprego: Conheça as novas regras



    CALCULADORA






    Saiba quanto pode receber de subsídio de desemprego com as novas regras

    Económico
    07/05/10


    O Governo decidiu apertar as regras para o cálculo do subsídio de desemprego. O Económico disponibiliza-lhe uma calculadora para saber quanto é que pode receber.



    O Governo alterou as regras para o subsídio de desemprego, limitando o valor do subsídio a atribuir a 75% do salário líquido. Até agora, o limite era a totalidade do rendimento.
    Desta forma, com as novas regras, o subsídio mantém-se igual a 65% do valor do salário bruto, mas não poderá ultrapassar os 75% do salário líquido.
    Os limites máximos e mínimos mantêm-se, sendo que o valor mínimo do subsídio de desemprego continua a ser igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que actualmente é de 419,22 euros.
    O limite máximo corresponde a três vezes o IAS, ou seja, a 1.257,66 euros.
    • Instruções da calculadora
    Para usar a calculadora, basta introduzir o valor do seu salário bruto e a sua taxa de IRS, sendo que nos cálculos o Económico considerou uma Taxa Social Única de 11%, que é aplicada à generalidade dos trabalhadores.
    Para saber a sua taxa de retenção na fonte de IRS basta consultar o valor que constava no seu recibo de ordenado.
    Se quiser calcular o salário bruto de uma forma mais próxima das regras do Governo terá de introduzir na célula "Salário Bruto" a sua Remuneração de Referência.

    A Remuneração de Referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2º mês anterior ao da data do desemprego. Note-se que a Remuneração de Referência pode incluir vários subsídios que ainda podem ou não ser taxados.
    • Exemplo prático
    O Económico mostra-lhe se um caso prático, apresentado pelo Ministério do Trabalho, de um desempregado, sem filhos, com um salário mensal de 1.040 euros.
    Neste caso, é assumido que o beneficiário tem uma Remuneração de Referência idêntica ao seu salário mensal, ou seja, de 1.040 euros.
    A taxa de retenção na fonte de IRS é de 8%. A Remuneração de Referência líquida será de 851,60 euros. O valor calculado do subsídio de desemprego será de 676 euros. Ou seja, este beneficiário tem uma taxa de substituição líquida de 79,4%.
    O novo limite define que o máximo a que este beneficiário terá direito corresponde a 75% da Remuneração de Referência, ou seja, o beneficiário terá uma redução da prestação de 37,34 euros. Sendo que neste caso a taxa de substituição baixa para 75%.

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    Última edição por JuizDidi; 15-12-2011 às 15:23.

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    Padrão Subsídio de desemprego: Conheça as novas regras

    Crise






    Subsídio de desemprego: Conheça as novas regras


    29/06/10



    Governo corta nos apoios sociais e nas ajudas ao emprego.

    O desaparecimento das medidas extraordinárias que o Governo tinha lançado este ano para combater a crise ocorre a partir de 1 de Julho, bem como as novas regras, mais apertadas, na atribuição do subsídio de desemprego. O fim dos apoios sociais traduz-se numa poupança para o Estado de cerca de 160 milhões de euros, segundo o Ministério do Trabalho.

    1- tecto de 75% no subsídio de desemprego

    O valor do subsídio de desemprego mantém-se (65% da remuneração de referência), tal como o tecto máximo da prestação (três Indexantes dos Apoios Sociais, ou seja, 1.257,66 euros). Mas a partir de 1 de Julho, os novos desempregados verão aplicado um regime mais restritivo: ninguém pode receber acima de 75% da remuneração de referência líquida. Actualmente, a lei estipula que esse limite corresponde à própria remuneração líquida (100%).

    2- salário de oferta igual ao do subsídio

    Também os desempregados há mais de um ano vão ser obrigados a aceitar um emprego que garanta um salário bruto igual ao valor da prestação (actualmente, o salário de oferta tem de ser 25% superior).

    3- redução de descontos para empresas

    No âmbito das medidas extraordinárias de apoio ao emprego, o Governo tinha previsto que as empresas com trabalhadores com mais de 45 anos teriam direito a uma redução de três pontos percentuais nos descontos para a Segurança Social. Mas esta é uma das medidas que cai.

    4- apoios a trabalhadores em ‘lay-0ff'

    Também os apoios a trabalhadores de empresas em ‘lay-off', que iriam custar ao Estado 53 milhões de euros e abranger 39 mil pessoas, são eliminados.

    5- requalificação de jovens licenciados

    Inicialmente, o Governo pretendia apoiar a conversão de licenciados em áreas de baixa empregabilidade. Uma medida que fica pelo caminho e que implicaria uma despesa de 65 milhões de euros para os cofres do Estado, abrangendo cerca de cinco mil jovens licenciados.

    6- prolongamento do subsídio social

    A medida que permitia aos mais pobres prolongarem o subsídio social também acaba. Até aqui, quem esgotasse o subsídio social (os mais pobres), teria direito à prestação por mais seis meses. Se a medida fosse avante, significaria um gasto de 40 milhões de euros - cerca de 50 mil pessoas beneficiariam deste apoio.

    7- reforço da linha de crédito para emprego

    A linha de crédito para desempregados que criem o seu próprio emprego mantém-se, mas desaparece o reforço em 14,5 milhões de euros, destinado a abranger 4.400 pessoas.

    8- redução do prazo de garantia

    Para ter acesso ao subsídio de desemprego, bastava ter um ano de descontos para a Segurança Social, ou seja, menos três meses que o habitual. Esta medida teria um custo de cerca de 30 milhões de euros e chegaria a dez mil pessoas mas vai ser eliminada.

    9- casais desempregados com filhos

    A majoração do subsídio de desemprego em 20% para os casais desempregados com filhos foi aprovada pelos deputados na Assembleia da República, mas o Governo pretende retirá-la.

    10- pagamento adicional do abono de família

    O Governo decidiu também eliminar o montante extra do abono de família do 2º, 3º, 4º e 5º escalões.



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    Última edição por JuizDidi; 15-12-2011 às 15:23.

  3. #3
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    Emprego






    As novas regras do subsídio de desemprego

    14/12/11


    Desempregados vão receber o subsídio durante menos tempo e o valor máximo da prestação também será cortado.

    As alterações ao subsídio de desemprego "não são matéria de opinião, são uma questão de obrigação do Estado português, nos termos do memorando de entendimento que estabelecemos com a ‘troika'", reconheceu ontem o ministro da Solidariedade e Segurança Social. Mesmo assim, o Governo tem alguma margem de manobra. Aqui ficam as principais mudanças.


    1 - Apoio para pequenos empresários em estudo

    Os moldes do apoio ainda não estão definidos, mas o Governo garantiu aos parceiros sociais que quer criar para os pequenos e médios empresários, agricultores e comerciantes uma forma de protecção no desemprego, no primeiro semestre de 2012.

    2 - Majoração para cinco mil casais desempregados

    Os casais com filhos e em que tanto a mãe como o pai estão desempregados vão ter direito a uma majoração de 10% no valor do subsídio de desemprego. A medida foi garantida pelo ministro Pedro Mota Soares e deverá afectar cerca de cinco mil famílias.

    3 - Basta trabalhar 12 meses para ter subsídio

    O prazo de garantia para aceder à protecção no desemprego vai ser mais curto. Ou seja, bastará trabalhar 12 meses, e efectuar os respectivos descontos, para ter direito ao subsídio de desemprego. Actualmente o período mínimo de descontos são 15 meses. "Esta é uma medida muito importante porque porá muitos jovens dentro do subsídio de desemprego, garantindo uma maior rotatividade dentro do mercado de trabalho", defendeu o ministro da Solidariedade e Segurança Social.

    4 - Apoio encolhe 10% passados seis meses

    O objectivo é estimular a procura mais intensiva e rápida de emprego, logo nos primeiros meses em que o profissional perde o seu posto de trabalho. Para isso, o memorando de entendimento com a ‘troika' prevê um corte progressivo no valor do subsídio que deverá ser pelo menos de 10%, assim que tenham decorrido os primeiros seis meses.

    5 - Valor máximo da prestação será cortado

    O valor máximo do subsídio que será pago a quem perder o emprego vai baixar. Neste momento a lei prevê que os desempregados não possam ganhar mais do que três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) - o que corresponde a um limite de 1.257,66 euros por mês. O acordo com a ‘troika' exige que o limite seja reduzido para apenas 2,5 IAS, o que corresponde a um máximo de 1.048,05 euros mensais.

    6 - Subsídio será cortado para 18 meses

    Para todos os trabalhadores que ainda não conquistaram direitos que vão além dos 18 meses de subsídio de desemprego, e para todos os que só iniciam agora a sua carreira contributiva, as prestações vão ficar limitadas a um ano e meio. Mesmo que acumulem, no futuro, muitos anos de serviço, não poderão usufruir da protecção por mais de 18 meses. De qualquer modo, com a salvaguarda dos direitos adquiridos até ao momento da entrada em vigor da nova legislação, as novas regras só chegam ao terreno gradualmente.







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    Padrão As novas regras para o subsídio de desemprego

    As novas regras para o subsídio de desemprego


    Conheça as que entram em vigor no primeiro trimestre.








    Redução do subsídio


    Quando a nova legislação entrar em vigor, o que deverá acontecer no primeiro trimestre, o valor dos novos subsídios de desemprego desce para o valor máximo de 1048,05 euros, em vez dos actuais 1257,66 euros. Isto apesar de não haver qualquer tecto ao salário sobre o qual incidem as contribuições. O que significa que as pessoas de médios e altos salários descontarão o mesmo para terem menor protecção no desemprego. O memorando da troika explica que esta medida não se deve aplicar a quem já está a receber subsídio de desemprego.

    Corte progressivo no valor

    Além disso, o valor da prestação vai passar a decrescer à medida que o tempo passa. O memorando da troika prevê que o valor caia "pelo menos 10%" ao fim de seis meses e, ao que o Negócios apurou, é essa a percentagem de corte que o Governo está a pensar em fixar.

    Redução da duração do subsídio

    O memorando da troika prevê que a duração "máxima" do subsídio de desemprego não ultrapasse os 18 meses, quando hoje pode superar os três anos (sem contar com o subsídio social de desemprego, cuja duração, por inerência, também cai para metade). Mas prevê também que esta alteração não se aplique a quem já está desempregado nem reduza os "direitos adquiridos" dos trabalhadores. Pedro Mota Soares explicou ontem que quem já ganhou direito a um período mais longo de subsídio de desemprego vai manter esse direito; mas que a partir do momento em que a lei entrar em vigor ele ficará congelado, ou seja, não aumentará. O direito poderá ser utilizado quando a pessoa ficar desempregada, ainda que isso aconteça daqui a vários anos, garante o Governo.

    Redução do período contributivo de acesso


    Actualmente, são necessários 18 meses de contribuições para ter acesso ao subsídio de desemprego, naquele que é um dos prazos mais exigentes da Europa. O memorando da troika prevê que este período baixe para 12 meses, facilitando assim o acesso à prestação por parte de pessoas com carreiras contributivas mais curtas. Ontem, o Governo defendeu as vantagens dessa medida.

    Apoio a alguns independentes

    A ideia também está inscrita no memorando. Diz o documento que o Governo deve apresentar uma proposta para alargar a elegibilidade ao subsídio de desemprego a categorias definidas de trabalhadores independentes, que prestam serviços regularmente a uma única empresa. Ontem, Pedro Mota Soares afirmou que pretende criar um mecanismo de protecção social para os "trabalhadores independentes que trabalham exclusivamente ou quase exclusivamente para uma mesma entidade patronal". A definição deverá ser a que consta do Código Contributivo. O Governo ainda não explicou como vai avaliar se o desemprego é involuntário.


    Majoração para casais desempregados

    O Governo pretende majorar em 10% o valor do subsídio para casais desempregados com filhos. No caso dos novos subsídios, esta medida deverá, no entanto, ser absorvida pela outra que prevê que o valor do subsídio de desemprego caia 10% ao final de seis meses.

    Apoios aos pequenos empresários

    A intenção de criar um apoio a pequenos e médios empresários, agricultores e comerciantes já era assumida pelo anterior governo antes das eleições de 2009. Nestes casos, como no dos trabalhadores independentes, é no entanto mais difícil provar que o desemprego é realmente involuntário. A promessa ontem deixada pelo novo ministro da Segurança Social não será concretizada neste processo de revisão do subsídio de desemprego. A CIP explica que será feito um estudo sobre o assunto no primeiro semestre.







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    Padrão Aprovadas mudanças no subsídio de desemprego

    Aprovadas mudanças no subsídio de desemprego







    19/01/12


    O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, as novas regras para o acesso ao subsídio de desemprego.

    O ministro Pedro Mota Soares anunciou hoje, na habitual conferência de imprensa posterior ao Conselho de Ministros, que o Governo aprovou as novas regras para o subsídio de desemprego que vão entrar em breve em vigor.

    O responsável da tutela destacou a medida que prevê uma majoração para as famílias em que ambos os membros do casal estão em situação de desemprego, sempre que estes tenham filhos a cargo ou quando se trata de uma família monoparental.

    O ministro Pedro Mota Soares realçou ainda que estas medidas só se vão aplicar aos futuros desempregados, ou seja, que os trabalhadores agora no activo não perdem direitos. "Quem à data das novas regras tiver direito a um prazo de atribuição maior do que aquele que prevê as novas regras vai ver esse direito congelado", explicou, acrescentando um exemplo: "Quem tem 40 anos de idade e direito a 24 meses de subsídio à data de entrega em vigor das novas regras, terá esse direito mantido. Não vai é ver os direitos crescerem nos termos da anterior lei", acrescentou.

    Este documento prevê ainda que os trabalhadores mais jovens tenham uma redução do prazo de garantia, isto é, para acederem ao subsídio de desemprego têm que ter 12 meses de descontos e não 15 como até agora.

    O ministro voltou a realçar que o memorando da troika impunha um tecto de 18 meses, mas que o novo diploma vai prever uma duração máxima de 26 meses através de majorações temporais que serão dados a desempregados com mais idade e maior carreira contributiva.

    Outro dos destaques do ministro foi a criação do subsídio de desemprego para trabalhadores que passem 80% dos recibos verdes a uma entidade.

    Para já ainda não foram aprovadas as medidas que prevêem a possibilidade de o desempregado acumular parte do subsídio com o salário, quando aceitar salários inferiores. Mota Soares diz que esta medida será aprovada mais tarde e talvez em coordenação com outras alterações previstas no acordo tri-partido que foi assinado ontem, tais como o alargamento das quotas de acesso ao subsídio de desemprego quando a empresa rescinde contractos com o trabalhador com mútuo acordo.








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    Padrão Duração do subsídio de desemprego varia entre 5 e 26 meses

    Duração do subsídio de desemprego varia entre 5 e 26 meses


    Novas regras foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros e maioria deverá entrar em vigor em Março. O valor da prestação desce, o tempo também, mas há alterações face ao que tinham sido acordado com a troika. Veja aqui principais alterações.







    O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros as novas regras para a atribuição do subsídio de desemprego, depois destas terem sido acordadas com os parceiros sociais no acordo tripartido assinado ontem.

    As alterações são sobretudo o cumprimento do acordado com a troika no memorando de entendimento, mas o Executivo introduziu alterações, sobretudo ao nível da duração do recebimento das prestações. O período de tempo reduz-se de forma substancial, mas não tanto como o tinha sido acordado com a troika, para o caso dos trabalhadores de mais idade.

    De acordo com as novas regras hoje aprovadas pelo Executivo, os prazos de atribuição do subsídio de desemprego vão variar entre um mínimo de cinco meses, para menores de 30 anos e um máximo de dois anos e dois meses (26 meses), para quem tem 50 ou mais anos, e uma carreira contributiva longa (mais de 20 anos de forma ininterrupta).

    Este tempo máximo é superior aos 18 meses que tinham sido negociados com a troika, mas representam menos um ano em relação ao tempo que actualmente é a atribuído (38 meses). Já o tempo mínimo compara com os nove meses actuais.

    “Os períodos de concessão do subsídio de desemprego são reduzidos proporcionalmente passando o prazo máximo de concessão para 540 dias [18 meses], salvaguardando-se, contudo, os direitos em formação dos beneficiários, mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego”, explicita o comunicado do Conselho de Ministros.

    Em termos de valores, as novas regras introduzem novas alterações. Ao fim de seis meses, a prestação é cortada em 10%, o que indirectamente pressionará os subsidiados a aceitar salários mais baixos. Beneficiadas serão as famílias de casais desempregados (ou monoparentais) com filhos, que terão direito a uma majoração de 10%.

    Já o montante máximo do valor do subsídio de desemprego passará para 1.048 euros, contra os 1.257 euros actuais, tal como já estava previsto.

    Período de descontos para aceder ao subsídio desce para 12 meses

    Ao nível do tempo de descontos haverá vantagens em relação às regras em vigor. Para se ter direito ao subsídio, bastará ter trabalhado 12 meses nos dois anos que precedem o desemprego. Agora são necessários 15 meses de descontos. Esta medida beneficia sobretudo os mais jovens, que tem curtas carreiras contributivas.

    O diploma aprovado acautela que quem já esteja a receber subsídio de desemprego aquando da entrada em vigor das novas regras, não seja abrangido pelas alterações. E os trabalhadores quem venha a perder o posto de trabalho, após a entrada em vigor das novas regras, deverão manter o tempo de subsídio de desemprego que acumularam ao abrigo das regras actuais.

    A possibilidade de acumulação de subsídio de desempego com salário, nos casos em que o trabalhador aceite um posto de trabalho com uma remuneração inferior ao subsídio, estará genericamente previsto no futuro decreto-lei. Em causa está a possibilidade dos desempregados poderem aceitar salários mais baixos, acumulando, durante um ano, com uma parte do subsídio de desemprego.

    Mas o ministro do Trabalho e Segurança Social diz que as regras específicas ficam para, previsivelmente, o segundo semestre deste ano. O mesmo acontecerá para o alargamento das situações em que as empresas podem despedir trabalhadores com direito a subsídio de desemprego.

    Alguns trabalhadores a recibos verdes também terão direito

    O Conselho de Ministros aprovou ainda a atribuição e subsídio de desemprego aos trabalhares independentes (recibos verdes), que prestam mais de 80% do serviço a uma única empresa ou a um grupo empresarial.

    “Esta medida tem como objectivo prevenir situações de desprotecção social nos casos de cessação involuntária de actividade por parte dos trabalhadores independentes, estabelecendo no âmbito do sistema previdencial o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

    Estas novas regras deverão entrar em vigor em Março, sendo que algumas só deverão avançar no segundo semestre.








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    Padrão O que muda nos prazos do subsídio do desemprego

    Governo







    O que muda nos prazos do subsídio do desemprego



    Económico

    19/01/12


    O Governo aprovou hoje alterações no subsídio de desemprego. Saiba o que muda no período mínimo de descontos e nos prazos do apoio.















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    Padrão As novas regras para aceder ao subsídio de desemprego

    Alterações







    As novas regras para aceder ao subsídio de desemprego


    19/01/12


    As novas regras para aceder ao subsídio de desemprego foram aprovadas hoje em Conselho de Ministros. Saiba tudo o que vai mudar.

    De acordo com a proposta de decreto-lei hoje discutida e aprovada em conselho de ministros são 10 as grandes alterações nas regras de acesso ao subsídio de desemprego. O Governo ainda não divulgou o documento final.


    1 - Majoração para casais desempregados só em 2012

    Os casais com filhos, em que pai e mãe estão desempregados, vão ter direito a uma majoração de 10% (cada) no valor do subsídio. O mesmo acontece em agregados monoparentais onde não há pensão de alimentos. No entanto, esta medida só vigora até final de 2012. Esta majoração também se aplica a quem já estiver a receber subsídio de desemprego ou cujo processo esteja a ser apreciado.

    2 - Redução do prazo de garantia só a partir de Julho

    Para ter acesso ao subsídio vai ser preciso descontar apenas 360 dias (nos últimos dois anos) quando, até agora, eram necessários cerca de 15 meses. Mas este novo prazo de garantia só produz efeitos a partir de Julho de 2012.

    3 - Corte de 10% ao fim de seis meses

    O montante do subsídio de desemprego continuará a ser de 65% do salário de referência bruto (ou 75% líquido) mas o montante da prestação sofrerá uma redução de 10% passados seis meses. Mas esta regra deixa de fora quem já estiver a receber o subsídio quando o novo diploma entrar em vigor.

    4 - Tecto baixa 209,6 euros

    O montante máximo do subsídio vai baixar de 1.257,66 euros (três indexantes dos apoios sociais - IAS) para 1.048 euros (dois IAS). A nova regra também só se aplica a futuros desempregados.Direitos salvaguardados apenas na primeira perda de emprego.
    Estes novos períodos deixam de fora quem já hoje teria direito a mais tempo de subsídio se caísse entretanto em situação de desemprego. A salvaguarda de direitos aplica-se, no entanto, apenas na primeira vez em que o trabalhador perde o emprego.

    5 - Regras para Criação do próprio emprego

    A proposta de decreto-lei introduz regras para quem utiliza prestações de desemprego para criar o próprio emprego. Estas pessoas não poderão acumular essa actividade com outra remunerada. Por outro lado, diz-se que o subsídio (incluindo o social) pode ser pago de uma só vez, mas parcialmente, a quem apresente um projecto de criação de emprego, desde que as despesas não ultrapassem determinado valor. O resto do subsídio que não foi pago continuará a ser atribuído nos termos normais.

    6 - Quem esgota subsídio pode ter prestação social por mais tempo

    O Governo vai alterar o período de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social inicial (para pessoas de menores rendimentos e insuficiente carreira contributiva para ter acesso à prestação principal). Mas o subsídio social subsequente, para agregados de menores recursos que já esgotaram a prestação principal, também vai sofrer alterações. Se actualmente, o período de concessão deste apoio é sempre igual a metade do prazo de atribuição do subsídio "principal", esta regra passa a aplicar-se apenas a pessoas com menos de 40 anos. Quem conta mais idade, passa a ter o subsídio social subsequente pelo mesmo período de atribuição do subsídio "principal".

    7 - Regras menos apertados para quem está de baixa

    Os beneficiários que se encontrem em situação de doença ficam dispensados de um conjunto de deveres que hoje abrangem os desempregados subsidiados.

    8 - Subsídio social obriga a prova semestral

    Para manter o direito ao subsídio social de desemprego, os beneficiários devem renovar, a cada seis meses, a prova da composição do agregado familiar e respectivos rendimentos. Se não o fizerem no mês seguinte ao período de seis meses de atribuição do apoio, a prestação será suspensa. E se não o fizerem no mês seguinte a este prazo, a prestação será cancelada.

    9 - Direitos salvaguardados apenas na primeira perda de emprego

    Os novos períodos deixam de fora quem já hoje teria direito a mais tempo de subsídio se caísse entretanto em situação de desemprego. A salvaguarda de direitos aplica-se, no entanto, apenas na primeira vez em que o trabalhador perde o emprego. A proposta do Governo define então que o trabalhador receberá, neste caso, o subsídio pelo período a que tinha direito no dia anterior à entrada em vigor da nova lei.

    10 - Apoio para recibos verdes depende de desconto da empresa

    O apoio no desemprego vai ainda ser estendido a alguns trabalhadores independentes, mas estes não terão direito à majoração do tempo prevista para trabalhadores por conta de outrem. Os novos abrangidos pelo apoio têm de ser considerados "economicamente dependentes", ou seja, têm de obter de uma entidade 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais. Esta classificação está em linha com as regras previstas no código contributivo, que também prevêem que, neste caso, a empresa é obrigada a descontar 5% sobre aqueles rendimentos a partir de 2012. A proposta de decreto-lei que cria o "subsídio por cessação de actividade" diz que o apoio só chega a estes trabalhadores se as empresas tiverem de facto pago essa taxa de 5%. Por outro lado, exige ainda que o trabalhador seja considerado economicamente dependente nos últimos dois anos. Só terá apoio quem se encontre numa situação de desemprego involuntária o que, de acordo com a proposta, implica o fim do vínculo contratual por caducidade, rescisão pelo trabalhador por falta de pagamento, rescisão pela empresa sem motivo justificativo e ainda redução, suspensão ou cessação da actividade da entidade contratante.









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