Arbitragem fiscal não resolve problemas da Justiça tributária

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 8, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Arbitragem fiscal não resolve problemas da Justiça tributária

    A arbitragem tributária, um meio alternativo de resolução de litígios que o Governo se prepara para lançar, não deverá resolver, só por si, os problemas da Justiça tributária. É essa, pelo menos, a convicção de David Ferreira, Tax director da Sonae e um dos participantes no "Projecto Cidadania Pensar a Fiscalidade", organizado pelo Negócios e pela PricewaterhouseCoopers.

    O advogado duvida, sobretudo, da "abertura do Fisco para aceitar um árbitro que não defenda cegamente os seus interesses". "Desde o início tenho levantado reservas, não estou a ver como pode funcionar uma arbitragem em sentido correcto, quando o peso das contrapartes é totalmente diferenciado", sublinha o advogado.

    Outra dúvida prende-se com a identidade dos árbitros. "É suposto que sejam pessoas que conheçam da matéria, senão voltamos às reclamações ou às acções judiciais em que os juízes muitas vezes não sabem o que é que estão a dirimir", alerta David Ferreira.

    O diploma da arbitragem fiscal, já aprovado em Conselho de Ministros, prevê que sejam juristas com experiência comprovada, mas não ainda qualquer nomeação e tão pouco se sabe quais os honorários que o Estado está disposto a pagar. E, lembra David Ferreira, "não sei se as pessoas têm a noção do que custa a arbitragem comercial", área onde existe já uma experiência significativa.




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