Arbitragem fiscal vai ficar centralizada em Lisboa

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 15, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Impostos

    Arbitragem fiscal vai ficar centralizada em Lisboa


    Novo regime para tirar processos dos tribunais tributários arranca no primeiro trimestre de 2011.

    Os contribuintes que desejem recorrer à arbitragem para resolver contenciosos com o Fisco vão ter de se deslocar a Lisboa, uma vez que, para já, todo o processo vai ser concentrado no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Apesar de estar previsto que a tramitação será em grande parte por via electrónica, as deslocações serão inevitáveis sempre que se verifiquem audiências.

    A versão final do diploma que aprova este meio alternativo de resolução de litígios foi aprovado na última reunião do Conselho de Ministros e está previsto que os novos tribunais arbitrais avancem no primeiro trimestre do próximo ano. Até lá, estão em preparação as portarias que vão operacionalizar todo o processo, nomeadamente em matéria de taxas.




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