Finanças aceleram resolução de processos

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 12, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    Fisco

    Finanças aceleram resolução de processos


    12/11/10

    Contribuintes que queiram escolher árbitro para resolução de desavenças com Fisco vão pagar taxas mais elevadas.

    O diploma de arbitragem fiscal - mecanismo que pretende tornar mais célere a resolução das desavenças entre Fisco e contribuintes - foi ontem aprovado em Conselho de Ministros, depois de ter sido aprovado na generalidade no final de Setembro. "Pela primeira vez, é facultado aos contribuintes portugueses um mecanismo alternativo aos tribunais judiciais para a resolução de litígios fiscais. Todos temos consciência da morosidade e do congestionamento" dos tribunais judiciais, justificou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, citado pela agência Lusa.
    Mas a versão final do diploma tem várias alterações. Uma das mais significativas tem a ver com a eliminação de um dos tipos de tribunais previstos inicialmente. O documento ‘original' previa a constituição de dois tipos de tribunal arbitral: o comum e o especial em que, no primeiro, os árbitros eram nomeados pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e, no segundo, eram os contribuintes a escolher os seus defensores.



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