Financiamento ilegal de partidos passa a ser um crime público

Discussão em 'Nacional (Notícias)' iniciado por JuizDidi, Novembro 12, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Financiamento ilegal de partidos passa a ser um crime público


    O Ministério Público passará a poder investigar, por iniciativa própria, os indícios de ilegalidades no financiamento dos partidos. Esta alteração faz com que o arquivamento de processos, como o Freeport, deixem de poder ser justificados por falta de apresentação de queixa.

    A aprovação de alterações à lei do financiamento dos partidos e campanhas eleitorais, faz com que o financiamento político ilegal passe a ser um crime público. Isto porque os deputados retiraram à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP, órgão que funciona junto do Tribunal Constitucional) a competência exclusiva para apresentar queixa-crime, o que do ponto de vista jurídico altera a natureza do crime.

    Na semana passada, os partidos aprovaram por unanimidade a revogação do número 5 do artigo 28.º (sanções), que prevê que "o procedimento criminal depende de queixa da entidade" das Contas. Segundo os penalistas consultados pelo Negócios, a partir do momento em que o Presidente Cavaco Silva promulgar o diploma, o Ministério Público pode, por iniciativa própria, ou tendo conhecimento por via de um jornal ou da participação de um cidadão, prosseguir com a investigação.






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