Governo avança com arbitragem nos tribunais

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 11, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    Fisco

    Governo avança com arbitragem nos tribunais

    11/11/10

    O Governo criou um novo meio de solução de conflitos entre contribuintes e Fisco. O prazo limite para a resolução dos litígios é de 12 meses.

    Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros o diploma que cria e estabelece o regime de arbitragem tributária em Portugal, medida que consta no Orçamento para 2010.
    O prazo limite para a decisão arbitral é de seis meses, ao qual poderão acrescer outros seis meses.
    No habitual 'briefing' após o Conselho de Ministros de hoje, o secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, avançou que este novo mecanismo "é uma importante forma de resolver conflitos em matéria de impostos de forma mais ágil e mais rápida e que pode ajudar a resolver pendências dos tribunais tributários, permitindo uma justiça mais célere em matéria de conflitos referentes a impostos".
    O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, explicou que este diploma "faculta pela primeira vez aos contribuintes portugueses um mecanismo alternativo aos tribunais judiciais de resolução de conflitos, porque todos temos consciência de uma morosidade muito grande e congestionamento ao qual não podemos responder de outra maneira".
    Estes tribunais arbitrais, adianta o governante, passarão a funcionar no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAD), "que é o centro que tem experiência recolhida no campo e que para além do mais apresenta um conselho deontológico que está subordinado ao conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, garantindo isenção".
    Sérgio Vasques adiantou que as listas de árbitros serão elaboradas pelo Conselho deontológico do CAAD e que o mecanismo será "igualmente acessível a pequenos e grandes contribuintes".
    Quanto às custas das taxas de arbitragem, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que "serão moduladas, de forma a poder facultar a todos os contribuintes acesso a este novo mecanismo de resolução de conflito".
    Porém, "as taxas a pagar são diferenciadas consoantes o contribuinte se arrogue ou não a faculdade de escolher um árbitro determinado". Ou seja, na solução mais comum, o contribuinte dirige-se ao CAAD e é este órgão que vai deliberar os árbitros para resolver o litígio. Nesse caso, a taxa de arbitragem é repartida entre o contribuinte e a administração.
    No caso de o contribuinte querer escolher o árbitro, então a administração tributária também procede à sua escolha, sendo que os custos são inteiramente suportados pelos contribuintes.



    in DE
     
  2. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Contribuintes poderão resolver litígios tributários no prazo máximo de 12 meses

    Contribuintes poderão resolver litígios tributários no prazo máximo de 12 meses


    Governo cria mecanismo de arbitragem tributária, que tem como objectivo agilizar processos de litígio com os contribuintes e descongestionar tribunais.


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    O Executivo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que “regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária”. O “prazo limite para decisão [deste mecanismo] é de seis meses, ao qual poderão acrescer mais seis meses, mas não mais do que isso”, explicou Sérgio Vasques, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

    O responsável adiantou que este mecanismo surge como uma alternativa aos tribunais para a resolução de litígios, numa altura em que os tribunais são morosos e estão congestionados.

    Assim, o “contribuinte pode recorrer a estes tribunais arbitrais” que “funcionarão no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)”.

    Este mecanismo estará “acessível para pequenos e grandes contribuintes e não vai haver qualquer limitação de valores”.

    “As custas das taxas serão modeladas de forma a poder facultar a todos os contribuintes este mecanismo.”

    O comunicado do Conselho de Ministros adianta que “são elegíveis como árbitros, como regra geral, juristas com 10 anos de comprovada experiência profissional na área da fiscalidade, sendo a designação dos árbitros feita pela CAAD e controlada pelo seu Conselho Deontológico.”




    in JNeg
     
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