João Correia defende um único processo para impugnar despedimento

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 11, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    João Correia defende um único processo para impugnar despedimento


    Secretário de Estado da Justiça defende uniformização dos processos e dos prazos para impugnação de despedimento. Mas no Governo não está nada decidido, acrescenta.

    O secretário de Estado da Justiça defendeu hoje, a “título pessoal”, a uniformização dos processos e dos prazos de impugnação dos despedimentos.

    “O que eu preconizo é que deve haver uma uniformização dos modelos de impugnação de despedimento”, afirmou João Correia, aos jornalistas, depois de ter defendido, no XIV Congresso de Direito do Trabalho, alterações à lei.

    No início do ano, entrou em vigor a alteração ao Código de Processo do Trabalho (CPT), que prevê que o processo de impugnação de um despedimento se inicie com a simples entrega de um formulário pelo trabalhador, em Tribunal. Este processo não se aplica, no entanto, aos despedimentos verbais.

    Foi a alteração ao CPT que justificou a substancial redução dos prazos que o trabalhador despedido tem para contestar um despedimento, de um ano para dois meses.

    Mas também os prazos devem ser uniformizados, entende João Correia. O secretário de Estado da Justiça deverá abandonar o Governo no final do ano. O responsável afirmou que a questão está a ser “analisada”, mas sublinhou que não há qualquer decisão tomada pelo Executivo. “Não há nenhuma deliberação do Governo sobre isto”, afirmou.

    Questionada sobre uma eventual revisão ao Código do Trabalho, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social afirmou que mantém a sua posição. Helena André tem rejeitado alterações de fundo à lei laboral. Sem resposta ficou a pergunta sobre a pertinência de eventuais alterações ao Código de Processo do Trabalho.



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