Obras sociais em curso escapam a novas regras do IVA

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 9, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    Proposta

    Direita exige que isenção fiscal nas IPSS se mantenha inalterada


    09/11/10

    CDS apresenta proposta de revogação no OE/2011. PSD apela a sensibilidade do Governo.

    O PSD e o CDS-PP querem ver revogado o artigo do Orçamento do Estado para 2011 que prevê que as instituições de solidariedade social (IPSS) passem a pagar IVA nas obras que realizam. Os centristas anunciaram ontem esta proposta de alteração na especialidade do OE, enquanto o PSD garantiu ao Diário Económico que também não "abandonará esta ideia".
    Duarte Pacheco, coordenador dos social-democratas na Comissão de Orçamento e Finanças, lembra que esta é uma das questões "mais importantes" neste momento de grandes dificuldades para o país e, portanto, o PSD "espera que o Governo ainda demonstre, num momento de crise em que as IPSS vão ver o seu trabalho aumentar, alguma sensibilidade social para ponderar esta matéria". Do lado o Executivo, o ministério de Helena André não quer fazer para já qualquer comentário. No entanto, a ministra do Trabalho vai amanhã à comissão e será, de certeza, confrontada com esta questão, devendo então dizer qual é a abertura do Governo para recuar neste ponto.
    Ontem, o CDS-PP recebeu a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e ouviu as suas queixas. Mota Soares, o líder parlamentar dos centristas revelou no final do encontro que a situação das IPSS com este orçamento "é grave", até porque já têm obras em curso e é "incomportável" pagarem agora mais 23%. Por isso, o CDS vai defender que os 60 milhões de euros que o Estado poderia arrecadar com esta alteração que consta do OE poderá ser compensado com cortes nas despesas com eventos e publicidade do próprio Estado.



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  2. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    IPSS na armadilha


    10/11/10

    As Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS, as Misericórdias, Mutualidades e as autarquias estão a ser vítimas de uma armadilha que só a precipitação do Governo explica.

    Encorajadas pelo Governo para ampliarem as respostas sociais que já prestam, através do benefício ou construção de novas instalações e equipamentos, recorrendo para isso a candidaturas ao QREN e ao PARES, estas instituições estão agora confrontadas com problemas gravíssimos de financiamento próprio que, quase sem excepção, tentam resolver junto das câmaras municipais.
    Embaladas por um cântico estatal que lhes prometia "mundos e fundos" e com a esperança de que junto da sociedade civil iriam encontrar apoios substanciais, centenas de IPSS candidataram-se a fundos para, com toda a legitimidade, melhorar as condições em que prestam o seu apoio à sociedade, do modo generoso e essencial que se lhes reconhece. Esperavam, na maior parte dos casos, uma média de 70 a 75% de financiamentos a tais projectos e, portanto, terão feito contas a uma comparticipação própria que na pior das hipóteses chegaria a um terço do custo dos projectos.
    A dura realidade é que as instituições que conseguiram 50 por cento de financiamento a fundo perdido já estão com sorte, uma vez que a maioria dos exemplos conhecidos andam na casa dos 40 por cento. Isto num cenário em que a tesouraria própria é praticamente inexistente e com a sociedade civil a debater-se com dificuldades para socorrer estas instituições. Assim as IPSS viram-se para o Poder Local em busca da ajuda sem a qual os projectos (e as verbas do QREN) vão por água abaixo.
    Com as autarquias colocadas entre a espada e a parede - uma vez que uma boa parte da assistência social e a qualidade de vida mínima de milhares de crianças e de idosos dependem destas instituições - as câmaras municipais são confrontadas com pedidos de ajuda inesperados e de montantes elevadíssimos. Pedidos difíceis de recusar mas para os quais também não têm o dinheiro necessário, face aos cortes de transferências para o os Municípios e a crescente diminuição de receitas próprias do Poder Local. E é neste contexto que o Governo se prepara para acabar com a devolução do IVA sobre investimentos nas obras sociais de que as IPSS hoje usufruem.
    A conjuntura que para muitos já é de enorme dificuldade sem a situação descrita, agora transformou-se num caso de vida ou de morte institucional.
    Ou seja: numa situação de crise social gravíssima, o Governo, em vez de ajudar os verdadeiros amortecedores sociais que são as IPSS, Misericórdias e Mutualidades, agrava as suas condições de sobrevivência e, ainda por cima, restringe gravemente a possibilidade de as autarquias poderem acudir à situação.



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  3. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    Ministra

    Obras sociais em curso escapam a novas regras do IVA


    10/11/10

    A ministra do Trabalho garantiu que obras sociais em curso promovidas pelas IPSS não serão afectadas pelo fim da devolução do IVA, conforme prevê o Orçamento do Estado.

    De acordo com Helena André, o primeiro-ministro já "consensualizou" com as IPSS que "as obras em curso já contratualizadas ou com candidatura aprovada em projectos de co-financiamento público não serão abrangidas por esta norma". "E ficou ainda o compromisso de analisarmos a forma de mitigarmos o impacto desta nova norma fiscal em programas públicos futuros a desenvolver com as IPSS", acrescentou a ministra no Parlamento, na audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado.
    As IPSS já tinham dito que o fim da restituição do IVA poria em causa 200 milhões de euros de obras em curso, nomeadamente para construção de lares de idosos ou creches.



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  4. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Obras das IPSS mantêm devolução do IVA


    Governo

    Obras das IPSS mantêm devolução do IVA


    11/11/10

    Governo recua e diz que as obras sociais em curso serão excepção. E promete formas de “mitigar” o impacto no futuro.

    O Governo garante que as obras sociais promovidas pelas IPSS, que estejam em curso ou já comprometidas, vão manter o direito à devolução do IVA. E compromete-se ainda a avaliar "formas" de reduzir o impacto da eliminação deste direito nos projectos futuros. "Não há razão para haver preocupação em relação a este acordo que foi feito entre o Governo e as IPSS", garantiu ontem Helena André.
    Falando perante os deputados na audição sobre o Orçamento do Estado para 2011, a ministra do Trabalho garantiu que o primeiro-ministro já "consensualizou" com as IPSS que "as obras em curso já contratualizadas ou com candidatura aprovada em projectos de co-financiamento público não serão abrangidas por esta norma" prevista no OE. Helena André esclareceu depois que também ficam de fora os projectos que não dependem de parceria.



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  5. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    IPSS agravam contas do Orçamento do Estado


    Despesa

    IPSS agravam contas do Orçamento do Estado

    14/11/10

    O ministro das Finanças tem que somar mais uns milhões aos cortes na despesa.

    Cortar mais 500 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2011 era já uma tarefa hercúlea para Teixeira dos Santos. Mas depois da intervenção directa de José Sócrates, o ministro das Finanças terá que fazer contas a mais alguns milhões de euros de perda de receita do IVA com a não tributação das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS), num montante que ontem não quis quantificar. A partir daqui "não há margem" para outras alterações com impacto orçamental, garantiu Teixeira dos Santos aos deputados do PS com quem esteve reunido na quinta-feira à noite.
    A questão das IPSS foi tratada, segundo apurou o Diário Económico, na terça-feira, numa reunião entre o primeiro-ministro e os secretários de Estado Pedro Marques, da Segurança Social, e Sérgio Vasques, dos Assuntos Fiscais, em que Sócrates deu ordens para que o Governo recue na tributação em IVA das IPSS, cedendo assim às exigências destas instituições, bem como do PSD e do CDS. Só que deixou Teixeira dos Santos com mais um problema para resolver.
    Na reunião com os deputados socialistas da comissão de orçamento e finanças, Teixeira dos Santos confessou que é "difícil" acomodar a perda de receita de mais de 500 milhões do lado da despesa, mas não adiantou quais são neste momento as soluções que o Governo já encontrou para cumprir o acordo feito entre o ministro e Eduardo Catroga. Essa informação será dada na segunda-feira, na reunião tripartida entre Governo, PS e PSD, marcada para as 15horas no Parlamento. Um encontro para o qual o PSD levará também algumas propostas, ainda que nenhuma delas com impacto orçamental que desvirtue o acordo, garantiu esta semana o líder parlamentar Miguel Macedo.
    O ministro terá também deixado claro, segundo apurou o Diário Económico junto de fontes parlamentares, que a estratégia do PS deverá passar por analisar todas as propostas da oposição, mas sem margem para as aceitar.

    BE e CDS apresentam propostas de alteração
    Na sexta-feira, BE e CDS apresentaram as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2011. Paulo Portas anunciou que vai propor a manutenção do quarto escalão do abono de família, o aumento das pensões mais baixas e um IVA reduzido na construção de equipamentos sociais (a tal medida que o Governo deverá aceitar), compensando as perdas com cortes nos "gastos supérfluos" em consultoria, publicidade ou viagens e estadias.
    Por seu lado, o BE propõe um conjunto de medidas que permitem poupar, segundo as suas contas, oito mil milhões de euros por ano. São elas os "cortes em grandes agregados como consultorias, adopção do ‘software livre', política de medicamentos; poupança fiscal justa, designadamente com a anulação de taxas liberatórias e outras práticas semelhantes; o fim de privilégios fiscais para as SGPS; tributação das mais-valias urbanísticas; e imposto único sobre o património", revelou José Manuel Pureza. O BE propõe ainda a renegociação das parcerias público-privadas tendo como critério a recusa por parte do Estado de condições financeiras superiores aos juros da dívida pública.

    Desresponsabilização dos autarcas divide Parlamento
    O Tribunal de Contas fala em "distorção perigosa e perversa" da responsabilização financeira dos autarcas. A oposição fala num "cavaleiro orçamental" que não faz sentido. O Governo garante que não recua e quer mesmo alterar a norma que responsabiliza os autarcas por todas as decisões financeiras tomadas. O ministro da Presidência, Silva Pereira, diz que o Governo está disponível "para trabalhar com Assembleia da República para a melhor formulação", mas mantém a intenção de alterar este ponto. Em causa está a norma incluída no Orçamento do Estado em que o Governo equipara os autarcas aos membros do Governo, definindo que estes só são responsabilizados financeiramente por erros de má gestão caso decidam contrariamente aos pareceres técnicos que tenham sobre as matérias em causa. Morais Antunes, vice-presidente do Tribunal de Contas, disse no Parlamento que esta equiparação não faz sentido, tanto mais que "a vastidão dos processos, sobre os quais os governantes decidem, não é comparável com as dos autarcas, a complexidade é infinitamente superior até porque os membros do Governo não autorizam pagamentos, adjudicam, etc, não têm dever de prestar contas ao tribunal. Os autarcas têm esse dever", lembrou. A oposição junta-se ao Tribunal nas críticas e da esquerda à direita todos se mostraram desfavoráveis ao que chamaram de "cavaleiro orçamental". Só o PS, pela voz de Vítor Baptista, defendeu a alteração feita pelo Governo, no entanto, não escondeu que esta ideia terá que ser objecto de negociação com a oposição
    para que seja aceite.



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