Os seis pontos-chave do acordo que garante o Orçamento

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 2, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold


    2011

    Os seis pontos-chave do acordo que garante o Orçamento


    02/11/10

    Teixeira dos Santos teve finalmente a resposta que queria ouvir desde o início: o PSD vai viabilizar o documento.

    O caminho para o acordo foi conturbado, mas as ameaças de ruptura das negociações feitas tanto pelo Governo, como pelo PSD, não passaram disso mesmo. No final, os social-democratas conseguiram reduzir o impacto da introdução de limites às deduções em sede de IRS - a medida passa a destinar-se apenas aos agregados familiares com mais de 66.045 euros de rendimento anual, atingindo cerca de 50 mil famílias. Já o Governo, manteve-se irredutível na garantia de cumprir o corte no défice orçamental, que continuará a ter de ser reduzido para 4,6% do PIB. Além disso, afastou a ideia, pelo menos para já, de uma redução na taxa social única das empresas.

    1 - Aprofundar o PRACE
    "Ambas as delegações concordaram que uma redução sustentada da despesa pública exige o aprofundamento da reestruturação em curso tanto do sector público administrativo como do sector público empresarial", sublinha o acordo. Ou seja, o objectivo é racionalizar o conjunto de institutos, organismos, empresas públicas em que se multiplica o sector público, reduzindo processos, funções e programas para cortar serviços redundantes. É uma espécie de novo PRACE mas pouco detalhado.

    2 - Deduções para a maioria
    Em matéria de limites às deduções no IRS, a maior cedência foi do Governo. O acordo estabelece a "manutenção do actual esquema de deduções fiscais para as despesas das famílias com a educação, saúde e habitação com excepção dos dois últimos escalões de rendimentos mais elevados". Ou seja, só as famílias com rendimentos anuais superiores a cerca de 66.045 euros terão tectos no IRS para deduzir este tipo de despesas. São cerca de 50 mil os que continuam afectados pelo corte.

    3 - IVA dos alimentos
    Em matéria de imposto sobre o consumo, foi o PSD quem recuou em quase tudo. O maior partido da oposição tinha prometido não viabilizar o Orçamento do Estado se este implicasse subidas de impostos. Afinal, aceitou o aumento do IVA em dois pontos percentuais, para 23%. A única condição que conseguiu negociar foi a manutenção do IVA reduzido para os "produtos alimentares" e "produtos para a alimentação humana". Esta medida implica uma perda de cerca de 88 milhões de euros de receita, diz o Governo.

    4- Pagar a 60 dias
    "Garantir os mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento a fornecedores", lê-se no acordo. Governo e social-democratas acordaram que é importante que as administrações públicas e as empresas públicas não demorem mais de dois meses a pagar aos seus fornecedores. É que devolver liquidez às empresas é fundamental para evitar danos maiores à economia num momento de graves restrições de financiamento.

    5 - Reavaliar todas as PPP
    "Não celebração de novos contratos [de parcerias publico-privadas e concessões] enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus encargos plurianuais no quadro dos compromissos existentes", lê-se no documento assinado por Governo e PSD. Este era um ponto de honra da delegação laranja, que pretende travar a proliferação de PPP. O Governo aceitou reavaliar todos os contratos existentes e criar um grupo de trabalho para levar a cabo essa tarefa o mais rapidamente possível.

    6 - Monitorizar as contas
    Criar uma entidade para monitorizar as contas públicas era outra das exigências do PSD. Esta entidade terá como missão "avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, a evolução das finanças públicas e a sua sustentabilidade de longo prazo e ao cumprimento das regras orçamentais plurianuais". Será assim criado um novo grupo de trabalho para posteriormente criar esta entidade de monitorização, acordaram as partes.



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