Protecção de dados diz que levantamento do sigilo bancário viola a Constituição

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 4, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Orçamento do Estado

    Protecção de dados diz que levantamento do sigilo bancário viola a Constituição




    O parecer não é vinculativo, mas forçará a posição do Parlamento sobre o tema.

    A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 viola o princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias, o que "compromete a sua constitucionalidade material".

    A afirmação é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que analisou as disposições da proposta de lei com eventual relevância em matéria de tratamento de dados pessoais, tendo identificado pelo menos dois casos em que a Constituição da República Portuguesa (CRP) poderá sair contrariada, caso o texto final seja aprovada tal como está.





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