Saiu hoje em Diário da República...

Discussão em 'Notícias & Informação' iniciado por coxão, Fevereiro 28, 2008.

  1. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Uma vez que "A ignorancia ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas" -Art. 6.º do Código Civil - aqui fica o que saiu hoje em Diário da República - I Série
    Para leitura integral basta consultar o site do DRE - Diário da República Electrónico.

    Cumps :)
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    Índice do Diário n.º 42, Série I de 2008-02-28


    Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Determina o envio de um contingente militar para o Chade/República Centro-Africana, no âmbito da EUFOR TCHAD/RCA, sob égide da União Europeia

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as orientações para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a SUBERUS - SGPS, S. A., a CILLO - SGPS, S. A., a Manufacturas Mecânicas Flexus, S. A., e a EUROGALVA - Galvanização e Metalomecânica, S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade de galvanização por imersão a quente, em Santa Maria da Feira

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Solar Plus - Produção de Painéis Solares, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Tomar

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2008
    Presidência do Conselho de Ministros
    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, pelo prazo de dois anos

    Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jurídico da concessão de apoios financeiros a atribuir no combate à infestação por térmitas
     
    kickbut, manuel neves, Riscado e 3 outras gostaram disto.
  2. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 43, Série I de 2008-02-29

    Lei n.º 13/2008
    Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde e entidades dependentes do Ministério da Saúde

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2008,
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Trofa

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas

    Decreto-Lei n.º 36/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos

    Portaria n.º 210/2008
    Ministério da Justiça
    Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

    Portaria n.º 211/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva

    Portaria n.º 212/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
     
    reves gosta disto.
  3. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 44, Série I de 2008-03-03

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA)

    Aviso n.º 40/2008
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998

    Aviso n.º 41/2008
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Torna público terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007

    Portaria n.º 213/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANESM - Associação Nacional de Empresas de Serviços de Merchandising e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

    Portaria n.º 214/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservação de fruta - apoio e manutenção)

    Portaria n.º 215/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)

    Portaria n.º 216/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e entre a mesma associação de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e Média


    Suplemento


    Índice do Diário n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03

    Portaria n.º 216-A/2008
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

    Portaria n.º 216-B/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

    Portaria n.º 216-C/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

    Portaria n.º 216-D/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

    Portaria n.º 216-E/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro


    Portaria n.º 216-F/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas

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    Nota: O suplemento hoje publicado diz respeito à regulamentação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que acabou de entrar em vigor.
    Cumps:)
     
    reves gosta disto.
  4. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 45, Série I de 2008-03-04

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Valpaços

    Declaração de Rectificação n.º 9/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
    Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008

    Portaria n.º 217/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos farmacêuticos)

    Portaria n.º 218/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

    Portaria n.º 219/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

    Portaria n.º 220/2008
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços

    Suplemento

    Índice do Diário n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04

    Portaria n.º 220-A/2008
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
     
    reves e asaraiva31 gostam disto.
  5. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 46, Série I de 2008-03-05

    Portaria n.º 221/2008
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna - Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho

    Decreto-Lei n.º 37/2008
    Ministério da Defesa Nacional - Aplica ao ensino superior público militar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

    Decreto Regulamentar n.º 8/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias com designações específicas existentes no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho

    Portaria n.º 222/2008
    Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social - Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira
     
    reves gosta disto.
  6. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 47, Série I de 2008-03-06

    Resolução da Assembleia da República n.º 5/2008
    Assembleia da República - Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)

    Portaria n.º 223/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Brufe ao Clube de Caçadores dos Amigos de Cibões e Brufe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brufe, município de Terras de Bouro (processo n.º 1914 -DGRF)

    Portaria n.º 224/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Anexa à zona de caça municipal de Vila Chã da Braciosa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã da Braciosa e exclui outros na freguesia de Palaçoulo, todos no município de Miranda do Douro (processo n.º 4352-DGRF)

    Portaria n.º 225/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Extingue a zona de caça municipal de Gatões (processo n.º 2711-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Gatões a zona de caça associativa de Gatões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 4816-DGRF)

    Portaria n.º 226/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Exclui da zona de caça municipal de Cortes do Meio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF)

    Portaria n.º 227/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria n.º 1313/2007, de 4 de Outubro, que renovou a concessão da zona de caça associativa de Santana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa, e anexou vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1779-DGRF)

    Portaria n.º 228/2008
    Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro

    Portaria n.º 229/2008
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fixa um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 e as respectivas vagas

    Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário

    Suplemento


    Índice do Diário n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06

    Portaria n.º 229-A/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas»
     
    reves gosta disto.
  7. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 48, Série I de 2008-03-07


    Decreto-Lei n.º 38/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais

    Declaração de Rectificação n.º 10/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008

    Decreto-Lei n.º 39/2008
    Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    Portaria n.º 230/2008
    Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho
     
    reves gosta disto.
  8. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 49, Série I de 2008-03-10


    Decreto do Presidente da República n.º 19/2008
    Presidência da República - Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare

    Decreto do Presidente da República n.º 20/2008
    Presidência da República - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material António Francisco Alves Rosa

    Decreto do Presidente da República n.º 21/2008,
    Presidência da República - Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes

    Portaria n.º 231/2008
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais de Países Terceiros

    Decreto-Lei n.º 40/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público

    Decreto-Lei n.º 41/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008

    Decreto-Lei n.º 42/2008
    Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

    Decreto-Lei n.º 43/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde, promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em enfermagem

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
     
    reves gosta disto.
  9. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 50, Série I de 2008-03-11

    Decreto-Lei n.º 44/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho

    Decreto-Lei n.º 45/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

    Portaria n.º 232/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

    Acórdão n.º 85/2008
    Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite
     
    reves gosta disto.
  10. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 51, Série I de 2008-03-12


    Lei n.º 14/2008
    Assembleia da República - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

    Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008
    Assembleia da República - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais

    Portaria n.º 233/2008
    Ministério da Administração Interna - Altera a Portaria n.º 1612-A/2007, de 20 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia

    Portaria n.º 234/2008
    Ministério da Justiça - Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro

    Decreto-Lei n.º 46/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição

    Portaria n.º 235/2008
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Informática, ramo de Engenharia de Sotfware, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal do Instituto Politécnico de Setúbal

    Portaria n.º 236/2008
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Altera a Portaria n.º 1323/2007, de 4 de Outubro (aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do Instituto Politécnico de Bragança)
     
    josezito2009, reves e asantos gostam disto.
  11. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Índice do Diário n.º 52, Série I de 2008-03-13

    Decreto-Lei n.º 47/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro

    Decreto-Lei n.º 48/2008
    Ministério da Saúde - Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar

    Portaria n.º 237/2008
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia e Gestão Industrial (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal


    Nota. — Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2008, onde foi inserido o seguinte:

    Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007
     
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    Índice do Diário n.º 53, Série I de 2008-03-14

    Declaração de Rectificação n.º 11/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.º 11 do Diário da República de 16 de Janeiro

    Decreto-Lei n.º 49/2008 - Ministério da Administração Interna
    Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses


    Portaria n.º 238/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Infertilidade»

    Suplemento

    Índice do Diário n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
    Portaria n.º 238-A/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
     
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    Índice do Diário n.º 54, Série I de 2008-03-17

    Resolução da Assembleia da República n.º 7/2008
    Assembleia da República - Deslocação do Presidente da República a Moçambique

    Portaria n.º 239/2008
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.º 1098/2005, de 24 de Outubro

    Portaria n.º 240/2008
    Ministério da Justiça - Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários

    Portaria n.º 241/2008
    Ministério da Justiça - Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores
     
  14. coxão

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    Índice do Diário n.º 55, Série I de 2008-03-18

    Lei n.º 15/2008
    Assembleia da República - Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril

    Declaração de Rectificação n.º 12/2008
    Assembleia da República - Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 13/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 14/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 4 de Fevereiro de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 15/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

    Portaria n.º 242/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

    Decreto Regulamentar n.º 9/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração
     
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    Índice do Diário n.º 56, Série I de 2008-03-19

    Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008
    Assembleia da República - Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN

    Resolução da Assembleia da República n.º 9/2008
    Assembleia da República - Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários

    Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008
    Assembleia da República - Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Visa permitir que os alunos dos 11.º e 12.º anos do ensino secundário possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a FAURECIA - Assentos de Automóvel, Lda., que tem por objecto a modernização da unidade fabril desta última sociedade, em São João da Madeira

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área de implantação da Plataforma Logística Multimodal do Poceirão

    Decreto-Lei n.º 50/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas
     
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    Índice do Diário n.º 57, Série I de 2008-03-20

    Declaração de Rectificação n.º 16/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 17/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

    Declaração de Rectificação n.º 18/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

    Portaria n.º 243/2008
    Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

    Decreto-Lei n.º 51/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal
     
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    Índice do Diário n.º 58, Série I de 2008-03-24

    Resolução da Assembleia da República n.º 11/2008
    Assembleia da República - Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique

    Decreto-Lei n.º 52/2008
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português

    Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
     
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    Índice do Diário n.º 59, Série I de 2008-03-25

    Portaria n.º 244/2008
    Ministério da Economia e da Inovação - Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

    Decreto-Lei n.º 53/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes
     
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    Índice do Diário n.º 60, Série I de 2008-03-26

    Decreto do Presidente da República n.º 22/2008
    Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal no Malawi

    Decreto do Presidente da República n.º 23/2008
    Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal em Lusaka

    Decreto do Presidente da República n.º 24/2008
    Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal no Burundi

    Decreto do Presidente da República n.º 25/2008
    Presidência da República - Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na República do Congo

    Decreto do Presidente da República n.º 26/2008
    Presidência da República - Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas

    Decreto do Presidente da República n.º 27/2008
    Presidência da República - Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

    Decreto do Presidente da República n.º 28/2008
    Presidência da República - Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003

    Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008
    Assembleia da República - Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003

    Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008
    Assembleia da República - Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Determina o lançamento da concessão do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalificação da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2008
    Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do município da Marinha Grande

    Decreto n.º 6/2008
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006

    Decreto-Lei n.º 54/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei

    Decreto-Lei n.º 55/2008
    Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro

    Decreto-Lei n.º 56/2008
    Ministério da Administração Interna - Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho

    Decreto Regulamentar n.º 10/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional -Cria as zonas de protecção especial de Monchique e do Caldeirão

    Decreto-Lei n.º 57/2008
    Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

    Decreto-Lei n.º 58/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações -
    Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo da República a revisão do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

    Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças

    Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008
     
  20. coxão

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    Índice do Diário n.º 61, Série I de 2008-03-27

    Portaria n.º 245/2008
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados

    Portaria n.º 246/2008
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

    Portaria n.º 247/2008
    Ministério da Administração Interna - Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro

    Decreto-Lei n.º 59/2008
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera os limites das zonas de protecção especial de Moura/Mourão/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro

    Portaria n.º 248/2008
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social -
    Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período

    Decreto-Lei n.º 60/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio

    Portaria n.º 249/2008
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

    Decreto n.º 7/2008
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto

    Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma para a reabilitação da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico

    Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2008/M
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas urgentes tendentes a reforçar e adequar o número de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira à sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta força policial no seio da comunidade
     
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