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Discussão em 'Notícias & Informação' iniciado por coxão, Fevereiro 28, 2008.

  1. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29

    Resolução da Assembleia da República n.º 93/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
    Assembleia da República
    Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)

    Portaria n.º 176/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
    Ambiente
    Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo

    Portaria n.º 177/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
    Ambiente
    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 313/2016, de 12 de dezembro

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29
    Supremo Tribunal Administrativo
    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente
     
  2. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

    Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

    Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

    Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

    Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]

    Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

    Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Assembleia da República
    Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

    Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Justiça
    Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Portaria n.º 179/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
    Cultura
    Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho
     
  3. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

    Decreto do Presidente da República n.º 40/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013

    Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Assembleia da República
    Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão

    Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013

    Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Finanças
    Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

    Portaria n.º 180/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Finanças
    Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

    Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Justiça
    Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

    Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Justiça
    Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

    Portaria n.º 183/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Educação
    Alteração à Portaria n.º 202/2001, de 13 de março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento

    Portaria n.º 184/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
     
  4. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31

    Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
     
  5. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

    Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Assembleia da República
    Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

    Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Finanças
    Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

    Portaria n.º 186/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Finanças
    Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

    Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Justiça
    Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno

    Decreto Regulamentar n.º 4/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Planeamento e das Infraestruturas
    Elimina uma área non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da Póvoa

    Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria

    Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa

    Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
     
  6. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

    Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo

    Lei n.º 34/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Alteração da denominação da freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua»

    Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

    Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

    Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

    Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

    Resolução da Assembleia da República n.º 95/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo

    Resolução da Assembleia da República n.º 96/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Assembleia da República
    Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia a presidente do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

    Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Justiça
    Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

    Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Cria a «cooperativa na hora»
     
  7. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02

    Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 - Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
    Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017
     
  8. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05

    Lei n.º 39/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão

    Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

    Resolução da Assembleia da República n.º 97/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais

    Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros

    Resolução da Assembleia da República n.º 99/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais

    Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

    Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a aquisição de serviços manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a candidatura da República Portuguesa a sede da Agência Europeia do Medicamento

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Presidência do Conselho de Ministros
    Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação

    Decreto n.º 16/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017

    Decreto n.º 17/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Negócios Estrangeiros
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017

    Decreto-Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Finanças
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2017/A - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Atribuição de insígnias honoríficas açorianas
     
  9. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06

    Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão

    Resolução da Assembleia da República n.º 102/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a assunção de compromissos quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região

    Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente

    Resolução da Assembleia da República n.º 104/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

    Resolução da Assembleia da República n.º 105/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro

    Resolução da Assembleia da República n.º 106/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive»

    Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

    Resolução da Assembleia da República n.º 108/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e global em defesa da liberdade religiosa

    Resolução da Assembleia da República n.º 109/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública com um novo modelo de gestão, que garanta a sua autonomia e os meios necessários ao seu pleno funcionamento

    Resolução da Assembleia da República n.º 110/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em Portimão

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a realização de despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

    Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Justiça
    Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2017/A - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida

    Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira

    Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia
     
  10. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07

    Resolução da Assembleia da República n.º 111/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade

    Resolução da Assembleia da República n.º 112/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam da concessão inicial

    Resolução da Assembleia da República n.º 113/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)

    Resolução da Assembleia da República n.º 114/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste

    Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Presidência do Conselho de Ministros
    Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca

    Aviso n.º 55/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Negócios Estrangeiros
    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 63.º, a extensão à Gronelândia da Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

    Aviso n.º 56/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Negócios Estrangeiros
    Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Nova Deli em 8 de julho de 2016

    Portaria n.º 189/2017 - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A - Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
    Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017
     
  11. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08

    Resolução da Assembleia da República n.º 116/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto «Revive»

    Resolução da Assembleia da República n.º 117/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Presidência do Conselho de Ministros
    Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

    Aviso n.º 57/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Negócios Estrangeiros
    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 45.º, a extensão à Gronelândia da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980

    Aviso n.º 58/2017 - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Negócios Estrangeiros
    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
    Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação do Leite à Produção

    Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M - Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais
     
  12. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Presidência do Conselho de Ministros
    Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva

    Portaria n.º 190/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Finanças e Saúde
    Aditamento à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial médica

    Decreto-Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Defesa Nacional
    Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433

    Decreto-Lei n.º 57/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Planeamento e das Infraestruturas
    Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE

    Decreto-Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Economia
    Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE

    Decreto-Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Economia
    Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117

    Decreto-Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Economia
    Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/UE

    Decreto-Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Ambiente
    Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029

    Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203

    Decreto-Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
    Mar
    Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/EU
     
  13. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

    Decreto-Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
    Economia
    Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal

    Decreto-Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
    Ambiente
    Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

    Decreto-Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

    Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal
     
  14. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

    Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Assembleia da República
    Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

    Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Assembleia da República
    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

    Resolução da Assembleia da República n.º 118/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história

    Resolução da Assembleia da República n.º 119/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa

    Resolução da Assembleia da República n.º 120/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de um modelo ilimitado de licenciamento de software

    Aviso n.º 59/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Negócios Estrangeiros
    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2017/M - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2017/M - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2015
     
  15. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.

    Decreto n.º 18/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Negócios Estrangeiros
    Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996

    Portaria n.º 191/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Finanças
    Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38

    Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Justiça
    Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

    Decreto-Lei n.º 69/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Saúde
    Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Supremo Tribunal de Justiça
    «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

    Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
     
  16. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19

    Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Assembleia da República
    Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Fixa as condições a que deve obedecer a Oferta Pública de Venda de ações da Empresa Geral de Fomento, S. A., destinadas aos respetivos trabalhadores

    Portaria n.º 192/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
    Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

    Decreto Regulamentar n.º 5/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo
     
  17. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 116/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-19

    Decreto n.º 18-A/2017 - Diário da República n.º 116/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-19
    Presidência do Conselho de Ministros
    Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande
     
  18. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20

    Decreto do Presidente da República n.º 41/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Presidência da República
    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015

    Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência

    Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015

    Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação

    Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

    Resolução da Assembleia da República n.º 125/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos

    Resolução da Assembleia da República n.º 126/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde

    Resolução da Assembleia da República n.º 127/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e promova o seu desenvolvimento

    Aviso n.º 60/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Negócios Estrangeiros
    Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016

    Decreto-Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Cultura
    Adapta a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa ao novo regime quadro das fundações

    Portaria n.º 193/2017 - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Saúde
    Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2017/M - Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
    Recomenda ao Governo da República o reforço de verbas às instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira
     
  19. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

    Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
    Justiça
    Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

    Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

    Decreto-Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
    Saúde
    Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

    Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
    Saúde
    Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

    Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
    Economia
    Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
     
  20. coxão

    coxão Membro Li-ion

    Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22

    Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Assembleia da República
    Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião

    Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista

    Resolução da Assembleia da República n.º 129/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios

    Resolução da Assembleia da República n.º 130/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade

    Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias

    Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
    Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro
     
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