Técnicos Oficiais de Contas: OE 2011 potencia "promiscuidade profissional"

Discussão em 'Economia e Finanças' iniciado por JuizDidi, Novembro 9, 2010.

  1. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Técnicos Oficiais de Contas: OE 2011 potencia "promiscuidade profissional"


    Em causa está uma norma que obriga as empresas a recorrer aos serviços de um Revisor Oficial de Contas para poderem deduzir prejuízos fiscais. A OTOC queixa-se de não ter sido ouvida e diz que aumenta os custos para as empresas.

    A Ordem dos Técnicos Oficiais de contas (OTOC) considera que a obrigatoriedade de as empresas recorrerem aos serviços de um Revisor Oficial de Contas (ROC) para poderem deduzir os seus prejuízos é a “institucionalização” não só “de um mecanismo impeditivo do uso de um direito” como, mais grave, “de uma eventual promiscuidade com a intervenção profissional, completamente injustificada de profissionais que apenas servirão como veículo daquele impedimento”.

    Numa carta hoje enviada ao ministro das Finanças o bastonário da OTOC, Domingues de Azevedo, alerta para os “efeitos nefastos” da implementação desta norma, constante na proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano sem que “tenha sido cumprido o instituto de consulta obrigatória das profissões interessadas nas alterações a introduzir”. Sugere, assim, que a norma seja retirada da versão final do documento.

    Em causa está uma alteração ao Código do IRC segundo a qual o direito à dedução dos prejuízos fiscais fica condicionado à sua confirmação por um ROC, “nos termos e condições a definir em Portaria do Ministério das Finanças”. A OTOC critica a medida, com a qual diz estar em “total e completa discordância”, sublinhando que é “completamente infundada e contrária a toda uma tradição doutrinal tributária portuguesa”, além de “não constituir qualquer mais valia minimamente sustentada na busca e implementação de uma maior justiça fiscal em Portugal”.

    Na prática, trata-se de ter um ROC a validar o trabalho já realizado previamente pelos TOC, que todas as empresas têm de ter. Domingues Azevedo sublinha que “não acompanhando o ROC a formação sucessiva da matéria colectável, como poderá ele, em boa-fé e minimamente sustentado, confirmar uma coisa ou situação que não conhece?” Isso, acrescenta, “condiciona o acto confirmativo à verificação de uma mera operação aritmética de subtracção aos rendimentos dos gastos necessários á sua formação”.

    Por outro lado, lembra o bastonário da OTOC, uma vez que os prejuízos fiscais são anualmente comunicados ao Fisco, este pode muito bem, “por processos internos, através da manutenção dos valores em memória”, confirmar todos os valores, e assim evitar ou controlar “quaisquer eventuais erros nos montantes utilizados”

    A proposta de OE, conclui a OTOC, manifesta “uma total insensibilidade para as questões de contabilidade e técnica subjacente à determinação dos prejuízos das empresas, não deixando de indiciar laivos de promiscuidade profissional , o que a confirmar-se, será muito grave”.

    A questão tem ainda um outro lado, segundo os TOC, que é o facto de aumentar os custos nas empresas, sobretudo nas empresas de pequena dimensão, que passam a ser obrigadas a recorrer aos serviços anuais de um ROC, obrigação reservada, até agora, à grandes sociedades comerciais.




    in JNeg
     
  2. JuizDidi

    JuizDidi Staff Moderador Temático Membro Gold

    Finanças recusam deixar cair certificação de prejuízos fiscais


    Solicitação

    Finanças recusam deixar cair certificação de prejuízos fiscais


    10/11/10

    Ordem dos técnicos de contas pede que norma seja retirada do Orçamento. Ministro recusa.

    A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) solicitou ao ministro das Finanças que retire da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2011 a obrigatoriedade de certificação prévia de um revisor oficial de contas para as empresas que queiram deduzir prejuízos fiscais. Mas o ministro garante que não vai deixar cair a norma e que as mais pequenas empresas ficarão de fora do universo abrangido.
    A OTOC sustenta, por carta ontem dirigida a Teixeira dos Santos que a medida traduz um agravamento "injustificado" dos gastos das pequenas e micro empresas e põe em causa a credibilidades dos técnicos oficiais de contas. Pelo que sugere, na missiva, "a sua retirada da proposta de lei do OE para 2011".



    in DE
     
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